O Programa de Capacitação para Pessoas Com Deficiência – PCD foi desenvolvido pelo Instituto de Educação Portal e consiste no recrutamento, seleção e capacitação profissional de acordo com as demandas das empresas, visando inserção qualitativa no mercado de trabalho e desenvolvimento social.
LEI N° 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, lei de contratação de deficiente nas empresas. Lei 8213/91, lei cotas para deficientes e pessoas com deficiência dispõe sobre os planos de benefícios da previdência e dá outras providencias a contratação de portadores de necessidades especiais.
Art. 93 - a empresa com 100 ou mais funcionários está obrigada a preencher de dois a cinco por cento dos seus cargos com beneficiários reabilitados, ou pessoas portadoras de deficiência, na seguinte proporção:
-até 200 funcionários.................. 2%
-de 201 a 500 funcionários........... 3%
-de 501 a 1000 funcionários......... 4%
-de 1001 em diante funcionários... 5%
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